Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso

O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal

Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento

Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

impedimento do recolhimento do ISS pelo município de Parauapebas (PA)

Rio de Janeiro desonera produção de etanol no estado

A medida visa reduzir o recolhimento do ICMS do setor de 24% para 2%, além de aumentar a produção estadual, que não supre a demanda interna

Liminar suspende retenção e repasse de contribuições previdenciárias patronais sobre precatórios no TJ-SP

STF concedeu liminar contra a resolução do CNJ que que exige o recolhimento das contribuições

Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS e Cofins

JT rejeita justiça gratuita a consultor que afirmou ganhar R$ 15 mil por mês

Com base nesta fundamentação, um consultor teve seu recurso considerado deserto pelo não-recolhimento de R$ 19 mil relativos às custas.

ICMS. Massa falida. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo

recolhimento das custas. Extinção da ação. Preliminar rejeitada.

ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e

TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um município ao recolhimento da

Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.

Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Quem recebe abaixo do salário mínimo terá que "completar" contribuição previdenciária ao INSS

mínimo. Recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre

Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012

empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS

SDI-1 discute prescrição de FGTS sobre comissões pagas sem comprovante

comissões, que já tinham sido pagas, mas sim o recolhimento do FGTS sobre aquilo que foi pago

Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal

beneficiados pelo recolhimento do depósito feito apenas por uma das partes, pois, no caso, ou todos serão excluídos da ação ou todos permanecerão

STJ concede liberdade a prefeito preso em operação da Polícia Federal

Prefeito de Aratuípe(BA) e outras 42 pessoas tiveram liberdade concedida após recolhimento de

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Retenção na fonte.

recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça.